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4 de Dezembro de 2020

Reconhecimento pelo TST de danos morais para aprovados em concurso público

O TST reconheceu os danos morais ao candidato aprovado em cadastro de reserva pela existência de contratados sem concurso público (preterição)

Bruno Brilhante, Advogado
Publicado por Bruno Brilhante
ano passado

O Tribunal Superior do Trabalho proferiu decisão emblemática na seara dos concursos públicos. O acórdão da 6ª Turma reconhece o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado no cadastro de reserva em razão da contratação precária e, além disso, ainda condena o ente contratante em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Trata-se de decisão louvável, pois, ao passo que reconhece a preterição dos candidatos, ainda que aprovados em cadastro de reserva, condena o ente público em danos morais por tal conduta. É daquelas decisões que animam o operador do direito, especialmente os advogados, por se surpreenderem com a postura que se espera do Poder Judiciário: seriedade e aplicação eficiente do direito em prol da Justiça Social.

A preterição consistente em contratação precária tem se tornado a cada dia mais comum na Administração Pública de nosso país, ao passo que muitos julgadores tem feito vista grossa para tal conduta, sob o vil argumento de que não criam cargos, não se enquadrando nas hipóteses previstas no RE 837.311, STF.

Portanto, merece todos os aplausos a seguinte decisão do TST, de relatoria da Min. Katia Magalhaes, por quebrar este consentimento tácito que muitos tribunais tem patrocinado, proferindo decisão que impõe o respeito merecido aos candidatos aprovados em concurso público, ainda que em cadastro de reserva, promove a moralidade na Administração Pública e combate a crescente violação ao Estatuto Constitucional do Concurso Público.

Eis o teor do referido decisum, citado no Informativo de Jurisprudência 202 do TST, de agosto de 2019:

Dano moral. Configuração. Contratação de pessoal para o exercício de cargos para os quais há candidatos aprovados em concurso público. Transcendência. Desnecessidade de prova do dano sofrido. Dano in re ipsa.

“(...) II-RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DANOS MORAIS. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE PESSOAL PARA EXERCÍCIO DAS MESMAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO PARA O QUAL FOI REALIZADO O CERTAME. PRETERIÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. TRANSCENDÊNCIA (...)

3 - O TRT, a partir do fato incontroverso de que houve preterição de candidato aprovado em concurso público para cadastro de reserva, concluiu que essa conduta da empresa é reprovável, mas não configuraria dano moral.

4 - A jurisprudência majoritária desta Corte já se posicionou no sentido de que, no prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado em cadastro de reserva é detentor de mera expectativa de direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de haver preterição na ordem de classificação no certame ou de ser identificada a contratação de pessoal terceirizado para executar as mesmas atividades do cargo descritas no edital, casos nos quais fica demonstrado o desvio de finalidade e converte-se a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação, ainda que o candidato tenha sido aprovado fora do número de vagas. 5 - Extrai-se do trecho do acórdão recorrido indicado pela parte no recurso de revista que o TRT negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, no que se refere aos danos morais oriundos de sua indevida preterição, ao argumento de ser necessária prova do dano para amparar a indenização postulada. 6- No entanto, a indenização por dano moral tem sido admitida não apenas em casos de ofensa à honra objetiva (que diz respeito à consideração perante terceiros), mas também de afronta à honra subjetiva (sentimento da própria dignidade moral), a qual se presume. 7 - De acordo com a jurisprudência pacífica, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais (art. 818 da CLT e 373, I, do CPC), e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. Portanto, o dano moral verifica-se in re ipsa (a coisa fala por si). 8 - Desse modo, diante da patente terceirização ilícita de empregados em detrimento de candidatos aprovados, dentro do prazo de validade do certame, resta configurado o desvio de finalidade do ato administrativo e a consequente preterição do reclamante, suficiente a ensejar a reparação civil. 9 - Assim, o TRT, ao indeferir o pedido de indenização por danos morais ao reclamante, sob o fundamento de ser imprescindível a prova do dano sofrido pelo empregado, decidiu em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior, estando evidenciado o dano moral in re ipsa (a coisa fala por si). 10 - Na hipótese, considerando a gravidade e extensão do dano, a culpa da reclamada e o caráter pedagógico da condenação, conclui-se que a fixação do quantum debeatur em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se justa e razoável. 11 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST-RR-1746-53.2015.5.10.0007, 6a Turma, rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, julgado em 14.8.2019)

Portanto, tal decisão merece o presente conhecimento, registro e respeito, por evidenciar um sinal a todos os entes da administração pública brasileira de que os valores constitucionais que regem os concursos públicos continuam presentes em nosso ordenamento, razão pela qual sua observância é medida que se impõe. Os demais tribunais não podem se furtar de igualmente aplicar o Estatuto Constitucional do concurso público nos casos de preterição em razão de contratação precária, seja para reconhecer o direito à nomeação, seja, diante de julgados como o mencionado, para condenar o ente contratante a indenizar os candidatos lesados pelos danos morais sofridos. De parabéns o TST!

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