...identes alimentação e moradia. Por este motivo, nesse períod... ...nte carecia de respaldo legal. No entanto, a partir da Lei nº 12.514, de 28.10.2011, confere ao art. 4º, § 5º, in... ... todo o período de residência: I – condições adequadas para ... ...e pessoal durante os plantões; II – alimentação e; III – moradia, conforme estabelecido em regulamento. O auxílio se justifica por se... ...efício moradia aos Residentes. Como a maioria das instituiçõe... ...esultado prático equivalente”. O valor indenizatório para o ... ...ria neste sentido é de 5 anos. Para exemplificar, a bolsa est... ...AIS), mais correção monetária. Toda instituição deve fornecer... ...dia acabam descumprindo a lei. Desta forma, para todo médico... ...dico residente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATI... ...SCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo ... ...igo de Processo Civil de 2015. II – O dever das instituições ... ...nte na Lei n. 12.514/12. (...) IV - De outra parte, a autora ... ...a de Residência Médica). (...) VII – Agravo Interno improvido... ...PRIMEIRA TURMA, DJe 29/5/2017) Portanto, seja pelas mencionad...

...residentes o direito à moradia e alimentação. Isso porque, o art. 4º revog... ...identes alimentação e moradia. Por este motivo, nesse períod... ...ntendia pelo indeferimento de tais pedidos de auxílio-moradia aos médicos residentes, sobre ... ...nte carecia de respaldo legal. No entanto, a partir da Lei nº... ...0.201, confere ao art. 4º, § 5º°, inciso III, da Lei nº° 6.932/81, que a instituição d... ... todo o período de residência: I – condições adequadas para ... ...e pessoal durante os plantões; II – alimentação e; III – moradia, conforme estabelecido em regulamento. O auxílio se justifica por se... ...ão-de-obra médica qualificada.  O grande problema é que a maio... ...efício moradia aos Residentes. Como a maioria das instituiçõe... ...esultado prático equivalente”. O valor indenizatório para o auxílio moradia foi consolidado em 30% inciden... ...ria neste sentido é de 5 anos. Para exemplificar, a bolsa est... ...AIS), mais correção monetária. Toda instituição deve fornecer... ...dia acabam descumprindo a lei. Desta forma, para todo médico... ...ue lhes tivesse sido oferecidos os benefícios da moradiae moradia e alimentação. Ainda, entendeu o STJ ser devido ao médico residente um adicional de 10% (dez por cento), para compensar os recolhimentos previdenciários havidos sobre a bola recebida pelo médico residente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATI... ...SCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo ... ...igo de Processo Civil de 2015. II – O dever das instituições ... ...iormente na Lei n. 12.514/12. III - Considerando que a ora Agravante atuou no Programa de Residência Médica em Pediatria, no período entre 01.02.2008 e 31.01.2010 (fl. 3e), não há que se falar aos benefícios pleiteados. (...)IV - De outra parte, a autora ... ...ograma de Residência Médica). V - O precedente invocado nas razões recursais da Agravante, qual seja, AgRg nos EREsp n. 813.408/RS, da Primeira Seção, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, espelha situação diversa da posta in casu., porquanto trata da ausência de amparo legal para a conversão em pecúnia dos auxílios previstos pela Lei n. 6.932/81, quando não fornecidos in natura pela instituição, não se aplicando à presente controvérsia. VI – A Agravante não(...)VII – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1375182/RS, rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/5/2017)Portanto, seja pelas mencionadas previsões legais a respeito de auxílio moradia e auxílio alimentação aos médicos residentes, seja pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente quanto ao direito ao reembolso de 10% para compensar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre ap resenta, no agravo, argumentmuneração do médico residente, pos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1375182/RS, rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/5/2017) em estes a faculdade de recorrer ao Poder Judiciario para serem indenizados e terem, assim, respeitados os referidos direitos.